Uso permitido, uso proibido, munição, acessório, arma de fogo: o que significam esses termos?
Descrição
Analisam-se os conceitos trazidos pelos Decretos 3.665/2000, 5.123/2004 e 9.493/2018 (que revoga o primeiro), a fim de complementar o Estatuto do Desarmamento, que é uma norma penal em branco heterogênea.
Afinal, portar munição de arma de fogo é crime?
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