PDF) Processo Legislativo e Política Criminal: a aprovação da Lei n. 9.299/96, entre discursos e silêncios
Descrição
O artigo tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n. 2.801/92, que originou a Lei n. 9.299, de 17 de agosto de 1996 (BRASIL, 1992). O objetivo do trabalho é compreender a influência do Massacre do Carandiru, na discussão desta alteração em nosso
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livro - Carandiru nao e coisa do passado - Sociologia
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PDF) Processo Legislativo para além do Parlamento em Estados
Impactos CIDH Compendio Articulos Academicos, PDF
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DOC) CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ – UNIA ANÁLISE
PROCESSO PENAL I, PDF, Procedimento criminal
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