Projeto visa acelerar medidas que cessem crime de racismo em meios
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Texto permite que a polícia peça diretamente ao juiz a adoção de medidas para cessar crimes de preconceito. Hoje o delegado tem que acionar o Ministério Público, que pode ou não levar o acaso ao juiz
Jornal Oficial L 330/2022
Projeto quer interromper eventos esportivos em casos de racismo
Índice de Notícias - CONTRATUH
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Câmara aprova projeto que eleva punição para condutas racistas
PDF) Iluminismo e absolutismo no modelo jurídico-penal de Cesare
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Senado aprova projeto que busca equiparar injúria racial ao crime
Sancionada lei que tipifica como crime de racismo a injúria racial
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Jornal Oficial L 330/2022
Normas jurídicas sobre liberdade de expressão: guia prático para o
de
por adulto (o preço varia de acordo com o tamanho do grupo)
