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Descrição
Trata-se de obra que aborda ricamente a irretroatividade de normas sancionatórias no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar Militar, trazendo a lume uma análise frente a Constituição Federal, Direito dos Tratados, Legislação Infraconstitucional e aspectos jurisprudenciais.
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Santo Espírito Vem Aívlys Samara feat. Matheus Charles (COVER
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Perspectivas teóricas sobre o direito contemporâneo: uma discussão
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SciELO - Brasil - Ciências sociais e educação sanitária: a
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PDF) Livro (2007) Direito Administrativo Brasileiro - Hely Lopes
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