Workshop “A transposição do art. 17.º da DMUD para o direito português” - JusGov
Descrição
Na semana em que foi aprovado o Decreto-Lei n.º 47/2023 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, analisaremos a transposição do discutido art. 17.º daquela Diretiva, com o Senhor Prof. Doutor Tito Rendas (Faculdade de Direito da Universidade Católica – Escola de Lisboa), reputado
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