STF valida lei paulista que proíbe venda de armas de brinquedo
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A União e os estados têm competência concorrente para legislar sobre Direito do Consumidor e proteção da
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DireitoHD Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003)
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Araújo Advocacia Pau dos Ferros RN
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Isso não fere direitos explícitos no Estatuto da Criança e do Adolescente? Foto do 1º de Maio : r/brasil
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